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RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O DIFICIL ACESSO AO CRÉDITO. SERÁ ESTA A SAÍDA?
10/06/2014 - 11:16
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Estamos vivendo tempos difíceis, inflação alta, taxa de juros altos, e alta inadimplência no mercado.

 

Os fatores acima aliados ao endividamento que as empresas adquiriram junto aos Bancos, tanto porque a oferta de dinheiro outrora foi muito sedutora, ou porque a Empresa necessitava de empréstimos para  alavancar o seu negócio, levaram as Empresas acreditarem que precisam de uma Recuperação Judicial.

 

O fato é que em momentos de crise algumas empresas pensam em socorrer-se a uma Recuperação Judicial. Esta medida é oferecida muitas vezes como remédio para todas que devem os bancos, e muitas das Empresas têm dívidas apenas com as  instituições financeiras.

 

Ocorre que a Ação de Recuperação Judicial somente deve ser indicada para a Empresa quando realmente esta não tiver outra alternativa, e seus créditos não alcançam suas dívidas e o risco de falir é iminente.

 

A Lei 11.101/2005 é conhecida no meio jurídico e empresarial como Lei de Recuperação Judicial e Falências e que extinguiu a antiga lei de concordatas.

 

 

Tinha como objetivo precípuo, quando era Projeto de Lei, criar um novo instituto voltado para a superação da crise financeira e econômica da empresa com base, principalmente, na teoria da função social das sociedades empresárias na atividade econômica.

 

A recuperação judicial é instituto de Direito Empresarial criado com a finalidade de viabilizar a superação do estado de crise econômico-financeira do empresário ou sociedade empresária, permitindo a manutenção da fonte produtora que constitui riqueza para o país, produz bens, gera tributos, empregos e serve de estímulo à atividade econômica, evitando a decretação de falência com prejuízo aos credores.

 

É um mecanismo legal de recuperação e reversão da situação de crise econômico- financeira do empresáriado ou sociedade empresária, conduzido pelo Poder Judicrio a pedido, em regra, do devedor empresário e empresária  ou da própria pessoa jurídica, em se tratando de sociedade empresária.

 

A expectativa pelo aludido instituto foi grande pelo empresariado nacional, que logo foi arrefecido pela ingerência dos interesses do fisco e do sistema financeiro nacional. Essa intervenção pode ser claramente notada pela diferença entre o projeto original e o trâmite de elaboração da lei que ao final foi editada. Claramente alguns dispositivos favoreceram especificamente as instituições financeiras e o fisco nacional.

 

Essa decepção da sociedade empresária se deu porque a lei publicada não atendeu sua finalidade basilar, qual seja, a mantença das atividades da empresa com medidas que possibilitam a superação da crise financeira e econômica com a finalidade de atender a função social da empresa.

 

Entende-se como função social da empresa a importância que a sociedade empresária exerce dentro do próprio estado e da sociedade, sendo certo que essa função é exercida a partir do momento em que gera empregos, tributos, desenvolvimento e crescimento econômico, com influência direta na saúde, educação, segurança e cultura no meio em que estão inseridas. Justamente atendendo aos interesses do sistema financeiro é que a referida lei trouxe em seu bojo, no artigo 49, parágrafos 3° e 4°, o que mais tarde ficou conhecido como trava bancária.

 

O que significa, em outras palavras, que os créditos de natureza financeira que tenham como objetos alienação fiduciária, arrendamento mercantil, incorporações imobiliárias, compra e venda com reserva de domínio e contrato de câmbio para exportação não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

 

Com isso, o legislador deixou de lado os interesses sociais sob a justificativa de que o crédito poderia encarecer no país, prejudicando assim a economia.

 

Em verdade, tal argumento parece contraditório, tendo em vista que a grande maioria das Empresas estão de alguma maneira vinculadas a contratos de crédito junto ao sistema financeiro nos moldes da exceção do artigo supracitado ( aqui está o grande golpe de mestre).

 

Sendo assim, a propositura da recuperação judicial não consegue atingir na sua totalidade a sua finalidade, de superar a crise financeira com fundamento na função social da empresa, prejudicando da mesma forma a economia do país.

 

Não havendo a satisfação da finalidade da Lei 11.101/2005  em sua totalidade, no que tange a recuperação judicial, muitos pedidos de recuperação acabam mostrando-se ineficazes e culminam com a falência da empresa, tendo como consequência direta o reflexo na economia em que essas sociedades estão inseridas.

 

Portanto, os empresário e sociedades empresárias devem estar atentos para a origem dos problemas financeiros de modo que busquem soluções praticas e coerentes com a realidade da sua empresa.

 

Dessa maneira, antes de eventual distribuição de pedido de Recuperação Judicial deve ser analisado criteriosamente o que o devedor empresário e a sociedade empresária precisam fazer para superar a crise financeira, seja por meio da Recuperação Judicial ou não.

 

Importante dizer que existem alternativas eficazes no sentido de  minimizar os passivos bancários, que não seja necessariamente a propositura da Ação de  Recuperação Judicial.

 

Assim, empresários e sociedades empresárias devem buscar orientação junto a profissionais especializados na área de direito bancário para que possam fazer um diagnóstico financeiro operacional das empresas, onde os profissionais com estratégias de gestão irão apontar as melhores alternativas para o bom andamento do seu negócio.

 

Um Escritório de Advocacia apto a tratar com direito bancário poderá fornecer informações e orientações no sentido de resolver o passivo bancário sem colocar em risco a empresa.

 

 

Ana Lucia Ricarte – Advogada e Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Mato Grosso, com ênfase em direito bancário

FONTE: Ana Lucia Ricarte
EDIÇÃO: Ana Lúcia Ricarte